Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0078536 |  |
ERRO SOBRE OS MOTIVOS DO NEGÓCIO
ANULAÇÃO
MODIFICAÇÃO DO CONTRATO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00023956 | ||
| Relator: | EVANGELISTA ARAÚJO | ||
| Descritores: | ERRO SOBRE O OBJECTO DO NEGÓCIO ERRO SOBRE OS MOTIVOS DO NEGÓCIO ANULAÇÃO MODIFICAÇÃO DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | RL199902180078536 | ||
| Data do Acordão: | 02/18/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART252 N2 ART437. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1995/03/01 CJ ANO 1995 T2 PAG6. AC STJ DE 1987/11/03 N371 PAG408. | ||
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| Sumário: | I - Da conjugação dos artº 252º nº2 e artº 437º do Código civil resulta que existindo um erro sobre a base negocial, o contraente lesado, caso alegue e prova que se não fosse o erro, não concluiria o contrato, ou que só aceitaria fazê-lo em condições diferentes, tem respectivamente, o direito de obter a anulação do negócio (não a sua resolução) ou a sua modificação segundo juízos de equidade. | ||
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| Decisão Texto Integral: |