Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007816
Nº Convencional: JTRL00021840
Relator: RUTH GARCEZ
Descritores: ARRENDAMENTO
Nº do Documento: RL199804230007816
Data do Acordão: 04/23/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 A ART1041 ART1045 N1 ART1048 ART1057.
RAU90 ART1 ART19 N1 ART20 ART22 N1 ART64 N1 A.
Sumário: Na hipótese de falta de pagamento de rendas pelo inquilino, a pretensão do senhorio de, mediante acção judicial, receber as que estiverem em dívida acrescidas da indemnização de 50%, implica renúncia ao exercício do direito de resolução do contrato de arrendamento.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: