Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0021412
Nº Convencional: JTRL00023611
Relator: SANTOS BERNARDINO
Descritores: CONTRATO DE ARRENDAMENTO
ACÇÃO DE DESPEJO
FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
DESPEJO IMEDIATO
Nº do Documento: RL199806040021412
Apenso: B
Data do Acordão: 06/04/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA IN A ACÇÃO DE DESPEJO PAG15.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: RAU90 ART58.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/11/25 IN CJ ANOXVIII TV PAG132.
AC RL DE 1994/04/14 IN CJ ANOXIX TII PAG118.
Sumário: O incidente de despejo imediato, hoje registado no art. 58 do RAU, só é admissível se enxertado em acção em que se pretenda fazer cessar um arrendamento válido e existente.