Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0277113
Nº Convencional: JTRL00005428
Relator: ROCHA MOREIRA
Descritores: CULPA GRAVE E EXCLUSIVA
Nº do Documento: RL199211180277113
Data do Acordão: 11/18/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: MAIA GONÇALVES IN CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO 2ED 1988 PAG475.
CUNHA RODRIGUES IN JORNADAS DE DIR PENAL 1988 PAG388.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional: CE54 ART59 B ART8 N5 N3 A.
CPP87 ART409.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/10/06 IN BMJ N320 PAG319.
AC STJ DE 1971/03/03 IN BMJ N205 PAG140.
AC STJ DE 1988/10/19 IN CJ ANO XIII T4.
AC STJ DE 1990/01/24 IN CJ 1990 T1 PAG19.
Sumário: I - A noção de condutor habitualmente imprudente encontra-se no artigo 61 n. 1 alinea b) do Código da Estrada.
II - As condutas previstas no artigo 59 n. 2 alinea b) primeira parte do Código da Estrada, são menos graves do que as previstas na última parte da mesma alínea.