Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00043300 | ||
| Relator: | MARGARIDA BLASCO | ||
| Descritores: | INSTRUÇÃO CRIMINAL PROVAS PODERES DO JUIZ AMEAÇA GRAVE MEDIDAS DE COACÇÃO TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL200207090015345 | ||
| Data do Acordão: | 07/09/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART6 N1 ART131 N2 ART141 N5 ART191 ART193 N1 ART196 ART198 ART202 ART204 A B C ART287 N1 B ART289 N2 ART308 N1 ART311 N2 ART348 ART410 N2. DL78/87 DE 1987/02/17 ART2 N2. CP98 ART153 N1 N2. DL477/82 DE 1982/12/22. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 2000/07/13 IN DR II DE 2000/12/15. AC RL DE 1999/12/09 IN CJ ANOXXIV T5 PÁG150. | ||
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| Sumário: | I - Na produção e escolha da prova da instrução, o juiz não está vinculado à pretensão dos sujeitos processuais, deferindo apenas os actos que entende necessários e importantes para decisão judicial a proferir. II - Ocorrendo perturbação da tranquilidade pública, é adequada e proporcional a medida de coacção de apresentação periódica à autoridade policial, comutativamente à prestação de termo de identidade e residência, para agente de crime de ameaça de menores com faca. | ||
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| Decisão Texto Integral: |