Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0067152 |  |
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
PENHOR MERCANTIL
DIREITO DE RETENÇÃO
CCIV66 ART666 N1 ART754 ART755 N1 A E ART758.
II - A garantia do penhor mercantil prevalece sobre o direito de retenção.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00012730 | ||
| Relator: | LOUREIRO DA FONSECA | ||
| Descritores: | FALÊNCIA RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS PENHOR MERCANTIL DIREITO DE RETENÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199312090067152 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 10J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 270-A/86 | ||
| Data: | 03/04/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1218. CCIV66 ART666 N1 ART754 ART755 N1 A E ART758. | ||
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| Sumário: | I - O credor requerente da falência só tem de reclamar o seu crédito, no apenso respectivo, se não tiver feito uma indicação precisa e completa no respectivo requerimento. II - A garantia do penhor mercantil prevalece sobre o direito de retenção. | ||
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