Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0007033 |  |
CAUÇÃO CARCERÁRIA
MINISTÉRIO PÚBLICO
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
CONST89 ART13 N1 ART62 N1.
CPC67 ART680.
CPP87 ART401 N1 A.
L 28/82 DE 1982/11/15 ART70 N1 G N2.
L 85/89 DE 1989/09/21.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00004899 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CAUÇÃO CARCERÁRIA MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE PARA RECORRER | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199512130007033 | ||
| Data do Acordão: | 12/13/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | L 28/84 DE 1984/08/14 ART45 N1. CONST89 ART13 N1 ART62 N1. CPC67 ART680. CPP87 ART401 N1 A. L 28/82 DE 1982/11/15 ART70 N1 G N2. L 85/89 DE 1989/09/21. | ||
| | ||
| Sumário: | Quando o MP não é parte numa execução processada por apenso a processo crime, não dispõe de legitimidade para recorrrer em tal apenso. | ||
| |
|