Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0011831
Nº Convencional: JTRL00012926
Relator: PINTO MONTEIRO
Descritores: UNIÃO DE FACTO
ARRENDAMENTO
CASA DA MORADA DE FAMÍLIA
Nº do Documento: RL199801200011831
Data do Acordão: 01/20/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1793.
RAU90 ART84 N2.
CONST76 ART36 N4.
Jurisprudência Nacional: AC TC 359/91 DE 1991/07/09 IN DR IS-A DE 1991/10/15.
AC RL DE 1985/11/19 IN BMJ N358 PAG602.
Sumário: O disposto no artigo 1793 do Código Civil é aplicável à cessação das uniões de facto.