Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0043826
Nº Convencional: JTRL00009239
Relator: ALMEIDA E SOUSA
Descritores: JUNÇÃO DE DOCUMENTO
RECURSO
DESENTRANHAMENTO
Nº do Documento: RL199305060043826
Data do Acordão: 05/06/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.
Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART543 N1 ART760 N3.
Sumário: O art. 543, n. 1 do CPC, aplicável aos recursos por força do art. 706, n. 3 é peremptório quando impõe ao juiz que mande retirar os documentos impertinentes ou desnecessários logo que o processo lhe seja concluso.