Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0092404
Nº Convencional:	JTRL00038854
Relator:	SEARA PAIXÃO
Descritores:	CRÉDITO LABORAL CADUCIDADE DA ACÇÃO NOMEAÇÃO PRESCRIÇÃO CITAÇÃO MANDATÁRIO JUDICIAL APOIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento:	RL200201160092404
Data do Acordão:	01/16/2002
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR TRAB. DIR CIV.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART296 ART300 ART304 ART318 ART323 N2 ART325 ART326 ART327 ART311 N1. DL387-B/87 DE 1987/12/29 ART34 N3. CPC95 ART254 N2.
Jurisprudência Nacional:	AC STJ DE 1999/05/25 IN BMJ N487 PAG257.
Sumário:	I -. O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS LABORAIS DE UM ANO CONTADO A p ARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO PRENDE-SE COM A NECESSIDADE DE SEGURANÇA E CERTEZA NAS RELAÇÕES LABORAIS, MAS TAMBÉM É UMA CONTRAPARTIDA AO FACTO DE TAIS CRÉDITOS NÃO PRESCREVEREM DURANTE A MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO LABORAL. II. NO CASO EM APREÇO, A APELANTE, ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO FORMULOU UM PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO NA MODALIDADE DE NOMEAÇÃO DE PATRONO COM VISTA A PROPOSlTURA DE ACÇÃO PARA RECLAMAR OS SEUS CRÉDITOS LABORAIS III - POR FICÇÃO LEGAL, CONSIDERA-SE A ACÇÃO PROPOSTA NA DATA EM QUE FOI APRESENTADO O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PATRONO, CONFORME DISPÕE O N° 3 DO ARTº 34° DO DL N° 387-B/87, DE 29.12, ENTÃO EM VIGOR. IV. ASSIM, CONSTATA-SE, POR UM LADO, QUE RELATIVAMENTE À CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO, SE TORNA IRRELEVANTE O PRAZO QUE DECORRA ENTRE A DATA EM QUE FOI FORMULADO O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PATRONO E A DATA DA PROPOSlTURA DA ACÇÃO PELO PATRONO QUE VIER A SER NOMEADO E, POR OUTRO, QUE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM CURSO SE DÁ, AO CONSIDERAR-SE QUE A CITAÇÃO SE NÃO FEZ POR CAUSA NÃO IMPUTÁVEL À REQUERENTE, SE DEU NOS CINCO DIAS APÓS TER SIDO REQUERIDO O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PATRONO, NOS TERMOS DO ARTIGO 323°, Nº2 DO C.CIVIL. V. A PARTIR DESTA DATA INICIA-SE UM NOVO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUE COMEÇA IMEDIATAMENTE A CORRER, TENDO TAL CAUSA INTERRUPTIVA EFEITO INSTANTÂNEO. ORA, NO CASO DOS AUTOS, O R. SÓ VEIO A SER CITADO APÓS UM ANO CONTADO DA DATA DA REFERIDA INTERRUPÇÃO, PELO QUE SE VERIFICOU A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DA A.. VI. A CAUSA INTERRUPTIVA ACIMA REFERIDA NÃO É ACTO EQUIPARÁVEL À CITAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO , OU A COMPROMISSO ARBITRAL, CASOS EM QUE O RÉU TOMA EFECTIVO CONHECIMENTO DO DIREITO E DA INTENÇÃO QUE CONTRA ELE A A. PRETENDE EXERCER, POIS NESTAS SITUAÇÕES O NOVO PRAZO NÃO COMEÇA A CORRER ENQUANTO NÃO PASSAR EM JULGADO A DECISÃO QUE PUSER TERMO AO PROCESSO, COMO REFERE O N° 1 DO ART" 327°, COM AS EXCEPÇÕES DOS N° 2 E 3 , HAVENDO, AINDA DE TER EM CONTA O DISPOSTO NO N° 1 DO ARTIGO 311 º , TODOS DO C.CIVIL.

Decisão Texto Integral: