Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0042326 |  |
REGISTO
REGISTO DA ACÇÃO
CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL
CCIV66 ART1248.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00008574 | ||
| Relator: | SILVA SALAZAR | ||
| Descritores: | ACÇÃO REGISTO REGISTO DA ACÇÃO CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199203190042326 | ||
| Data do Acordão: | 03/19/1992 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CRP84 ART1 - ART9 ART69 N1 C. CCIV66 ART1248. | ||
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| Sumário: | Está sujeita a registo a acção de anulação de transacção homologada por sentença proferida em acção em que se pediu que fosse proferida sentença que produzisse os efeitos da declaração negocial da Ré tendente à adjudicação aos autos de todos os bens do casal existentes à data da sentença que decretou o divórcio entre ambos. | ||
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