Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0067196
Nº Convencional: JTRL00023202
Relator: MOREIRA CAMILO
Descritores: DESPACHO
NULIDADE
MARCAS
CONFUSÃO
Nº do Documento: RL199507060067196
Data do Acordão: 07/06/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR COM - MAR PATENT.
Legislação Nacional: CPC67 ART158 ART666 ART668 N1 B.
CPI40 ART90 ART93 ART94 ART95 ART122 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/03/27 IN BMJ N285 PAG352.
AC STJ DE 1979/02/15 IN BMJ N248 PAG242.
Sumário: I - Não sofre de qualquer nulidade o despacho do Director de Serviço de Marcas que, com um simples "concordo", faz seu o parecer elaborado por um técnico dos seus serviços;
II - No exame comparativo das marcas deve considerar-se decisivo o juizo que emitiria o consumidor médio do produto ou produtos em questão; devem ser postos em confronto os aspectos gráficos ou fonéticos das marcas.
III - Há confusão entre a marca "colacau" e a marca "kola-cao" por serem os vocábulos fonéticamente iguais, sendo eles o elemento sobressalente da respectiva marca.