Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0016382
Nº Convencional: JTRL00011109
Relator: CAMPOS OLIVEIRA
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
SOCIEDADE
PESSOA COLECTIVA
INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199702130016382
Data do Acordão: 02/13/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N4 ART29.
Sumário: Incumbe às pessoas colectivas e sociedades requerentes do apoio judiciário o ónus da prova da factualidade relativa à sua insuficiência económico - financeira.