Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0048046
Nº Convencional: JTRL00008968
Relator: FLORES RIBEIRO
Descritores: CADUCIDADE
ÓNUS DA PROVA
CONFISSÃO
RESIDÊNCIA PERMANENTE
FALTA
Nº do Documento: RL199201140048046
Data do Acordão: 01/14/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART343 N2.
RAU90 ART64 N2 C.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1969/07/18 IN JR ANO15 PAG726.
AC RL DE 1970/05/01 IN JR ANO16 PAG423.
Sumário: I - Em acção de despejo, excepcionada a caducidade do direito, compete ao Réu a prova dos factos constitutivos desta.
II - Não constitui confissão, por não representar reconhecimento do conhecimento do facto desde o seu início, a alegação do Autor de que o Réu não vive no andar há mais de cinco anos.
III - Para que a permanência de familiares no locado obste a resolução por falta de residência permanente tem o Réu de alegar e provar a subsistência de vinculos de dependência económica.