Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0095122
Nº Convencional: JTRL00021484
Relator: EDUARDO BATISTA
Descritores: APREENSÃO DE VEÍCULO
PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
Nº do Documento: RL199411240095122
Data do Acordão: 11/24/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: DL 54/75 DE 1975/02/12 ART15 ART16.
CPC67 ART399 ART400.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/04/02 IN BMJ N256 PAG80.
Sumário: Os requisitos de admissibilidade da providência cautelar não especificada nos arts. 399 e seguintes do CPC não se confundem com os da providência cautelar regulada no art. 15 do DL n. 54/75.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: