Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00006979 | ||
| Relator: | FOLQUE DE MAGALHÃES | ||
| Descritores: | SOCIEDADE COMERCIAL SOCIEDADE POR QUOTAS RESPONSABILIDADE PESSOAL RESPONSABILIDADE DO GERENTE | ||
| Nº do Documento: | RL199702040012691 | ||
| Data do Acordão: | 02/04/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | LSQ ART3 ART29 ART30. CSC86 ART260 N3. | ||
| Sumário: | I - A sociedade comercial a que se refere a firma fica obrigada perante terceiros, desde que a firma tenha sido usada por um gerente dessa sociedade (corpo e §1 do artigo 29 da LSQ). II - O gerente que usar indevidamente a firma, seja por violação da lei, do contrato social, das deliberações sociais ou por falta de número legal de gerentes fica pessoalmente responsável perante a sociedade. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |