Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0083281
Nº Convencional: JTRL00018496
Relator: BETTENCOURT FARIA
Descritores: DESCONTO BANCÁRIO
FORMALIDADES
Nº do Documento: RL199411220083281
Data do Acordão: 11/22/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 9J
Processo no Tribunal Recurso: 400/92-2
Data: 11/24/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM.
Legislação Nacional: CCOM888 ART2.
DL 32765 DE 1943/04/29.
Sumário: O contrato de desconto bancário tem natureza mercantil podendo provar-se por simples documento escrito, seja qual for o seu valor.