Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00019135 | ||
| Relator: | CURTO FIDALGO | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO PROCEDIMENTO CRIMINAL ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199110220007845 | ||
| Data do Acordão: | 10/22/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART323. CPC61 ART498 N1. CP82 ART118 N1 ART119 N1 B ART120 N1 A C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1984/04/24 IN CJ ANOX TOMO2. | ||
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| Sumário: | I - A extinção do crime por prescrição impede o Tribunal de conhecer da indemnização cível enxertada no processo crime. II - No CPP de 1929, a prescrição do procedimento criminal interrompe-se com a pronúncia definitiva e não com a provisória. III - Inexistindo culpa, o direito de acção cível por indemnização prescreve no prazo de 3 (três) anos. | ||
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