Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0021647
Nº Convencional: JTRL00032232
Relator: RUA DIAS
Descritores: EMBARGOS DE TERCEIRO
REGISTO PREDIAL
TERCEIROS
Nº do Documento: RL200004110021647
Data do Acordão: 04/11/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: MANTIDA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV. PROC EXEC.
Legislação Nacional: CRP84 ART5 N4.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/05/20 IN DR IS1997/07/04. AC STJ DE 1999/05/18 IN DR IS 1999/07/10.
Sumário: Os "terceiros" para efeito do registo predial, são todos aqueles que tenham, adquirido de um autor comum direitos incompatíveis entre si.
Decisão Texto Integral: