Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0047523
Nº Convencional: JTRL00015964
Relator: ROCHA MOREIRA
Descritores: INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
Nº do Documento: RL199710150047523
Data do Acordão: 10/15/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART1 ART286 N1 ART309 N1 N2.
Sumário: Perante insuficiência indiciária, é de proferir despacho de não pronúncia, ainda que o requerimento de abertura de instrução não revista a forma de acusação.