Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00037869 | ||
| Relator: | CID GERALDO | ||
| Descritores: | ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA FACTO NÃO ARTICULADO INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA PROVAS GRAVAÇÃO DA PROVA TRANSCRIÇÃO REENVIO DO PROCESSO | ||
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| Nº do Documento: | RL2001121300101099 | ||
| Data do Acordão: | 12/13/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR ESTRADAL. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART127 ART361 ART369 N2 ART371 ART410 N2 A C ART426. CCIV66 ART341 N1. CE98 ART20 ART25 N1 C D F I ART35 ART37 ART41 N1 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1997/05/22 IN CJ ANOV T2 PÁG220. AC RC DE 1988/05/03 IN BMJ N377 PÁG557. | ||
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| Sumário: | I - Não pode ocorrer o vício notório na apreciação da prova em relação a factos que não constam do texto da decisão recorrida. II - Padecendo, a sentença do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto e não tendo sido efectuada a transcrição integral dos depoimentos gravados, há que determinar o reenvio do processo para novo julgamento relativo ao objecto do processo. | ||
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| Decisão Texto Integral: |