Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0339513 |  |
RENOVAÇÃO DE PROVA
REJEIÇÃO DE RECURSO
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
CPP87 ART165 ART410 N2 ART417 ART419 ART420 N1 ART430 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00002983 | ||
| Relator: | ANTUNES GRANCHO | ||
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO RENOVAÇÃO DE PROVA REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199505030339513 | ||
| Data do Acordão: | 05/03/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART66 ART74 N2 ART75 N1. CPP87 ART165 ART410 N2 ART417 ART419 ART420 N1 ART430 N2. | ||
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| Sumário: | A renovação de prova só pode reportar-se à prova produzida em primeira instância, sendo inviável a renovação de qualquer outra prova. | ||
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