Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0036487
Nº Convencional: JTRL00036523
Relator: JORGE SANTOS
Descritores: CONTRATO DE COMPRA E VENDA
RESERVA DE PROPRIEDADE
RESOLUÇÃO
Nº do Documento: RL200106190036487
Data do Acordão: 06/19/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: COFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART289 ART433.
Sumário: Peticionada, por falta de pagamento do preço, a restituição do equipamento vendido, está implícita a declaração e a intenção de resolver o contrato de compra e venda com reserva de propriedade.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: