Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0039282
Nº Convencional: JTRL00021420
Relator: SILVA CALDAS
Descritores: RESPOSTAS AOS QUESITOS
ALTERAÇÃO
Nº do Documento: RL199101170039282
Data do Acordão: 01/17/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART712 N1.
Sumário: A Relação apenas pode alterar as respostas aos quesitos nos termos do artigo 712, n. 1, alínea a), b) e c) do CP.