Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00023946 | ||
| Relator: | FERNANDO CASIMIRO | ||
| Descritores: | PENHORA RESERVA DE PROPRIEDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199805210001036 | ||
| Data do Acordão: | 05/21/1998 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | V DA GAMA LOBO XAVIER IN VENDA A PRESTAÇÕES 1977 PAG23. LEBRE DE FREITAS IN ACÇÃO EXECUTIVA PAG208. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART821. CCIV66 ART409 ART601. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1984/02/16 IN CJ T1 PAG293. | ||
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| Sumário: | Existindo reserva de propriedade a favor do exequente, este perde o direito de propriedade sobre a coisa vendida ao nomeá-la à penhora. É que, ao requerer a penhora, renunciou à situação privilegiada que lhe é concedida pela reserva de propriedade. Não pode, consequentemente, indeferir-se tal pedido com base na propriedade em causa. | ||
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