Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0047996 ver acórdão STJ
Nº Convencional:	JTRL00014824
Relator:	ALMEIDA E SOUSA
Descritores:	INCONSTITUCIONALIDADE CASO JULGADO
Nº do Documento:	RL199405050047996
Data do Acordão:	05/05/1994
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	CJ ANOXIX 1994 TIII PAG86
Tribunal Recurso:	T CIV LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso:	1018/893
Data:	02/26/1992
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática:	DIR CONST. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CONST89 ART28 N1 N3. CCIV66 ART9 ART252 N2 ART289 N1 ART437 N1 ART473 N1 N2 ART479 N1 N2 ART480. CPC67 ART3 N1 ART498 ART668 N1 D.
Sumário:	I - A declaração de inconstitucionalidade além de não afectar o caso julgado não afecta, também, os negócios jurídicos já consolidados e os efeitos já produzidos de um negócio jurídico. Trata-se da salvaguarda da certeza e da segurança do comércio jurídico. II - Se a declaração de inconstitucionalidade não afecta o caso julgado, nem os negócios efectuados entre as partes, se não houve erro, vício relevante, se não se verificaram alterações de circunstância, justificativa, de resolução de modificações desses contratos, não é permitido invocar enriquecimento sem causa de um dos contratantes derivado do facto dessa posterior declaração de inconstitucionalidade de norma que foi relevante aquando da celebração desses contratos.