Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0012373 |  |
ADVOGADO
ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
ORDEM DOS ADVOGADOS
INSCRIÇÃO
SUSPENSÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00041553 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | USURPAÇÃO DE FUNÇÕES ADVOGADO ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL ORDEM DOS ADVOGADOS INSCRIÇÃO SUSPENSÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200204240012373 | ||
| Data do Acordão: | 04/24/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 11715 DE 1926/06/12. CONST82 ART267. DL 84/84 DE 1984/03/16 ART1 A C ART3 N1 B ART4 ART56. CCIV66 ART9. CPP29 ART11 N2. CPP98 ART68 N1 E ART69. L 266 DE 1914/07/27. L 300 DE 1915/02/03 ART8 N3. DL 35007 DE 1945/10/13 ART4 N2. CP886 ART236. CP98 ART358. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 2000/12/13 IN PROC N36273. AC STJ DE 1996/01/25 IN CJSTJ ANOIV T1 PAG188. AC STJ DE 1991/03/13 IN AJ N17. AC RC DE 1998/06/16 IN CJ ANOXXIII T4 PAG50. AC RP DE 1999/06/05 IN CJ ANOXXIV T3 PAG241. AC RL DE 2001/10/26 IN PROC N73585. AC RP DE 1985/02/01 IN BMJ N344 PAG459. AC RP DE 1998/04/02 IN PROC N99401/76. | ||
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| Sumário: | A ordem dos advogados carece de legitimidade para se constituir como assistente em processo crime de usurpação de funções por exercício de advocacia de profissional com inscrição suspensa na mesma ordem. | ||
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| Decisão Texto Integral: |