Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0088832 |  |
OMISSÃO DE FORMALIDADES
CONHECIMENTO OFICIOSO
ARGUIÇÃO
ASSENTO
DL 236/80 DE 1980/07/18.
ASS STJ 3/95 DE 1995/02/01 IN DR IS-A DE 1995/04/22.
STJ de 1/2/95 e de 28/6/94, respectivamente.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00030270 | ||
| Relator: | CAMPOS OLIVEIRA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA OMISSÃO DE FORMALIDADES CONHECIMENTO OFICIOSO ARGUIÇÃO ASSENTO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199601180088832 | ||
| Data do Acordão: | 01/18/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART410 N3. DL 236/80 DE 1980/07/18. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ 15/94 DE 1994/06/28 IN DR IS-A DE 1994/10/12. . ASS STJ 3/95 DE 1995/02/01 IN DR IS-A DE 1995/04/22. | ||
| | ||
| Sumário: | No domínio do n. 3 do artigo 410 do Código Civil (redacção do DL 236/80, de 18/7), a omissão das formalidades previstas nesse número não pode ser conhecida oficiosamente pelo tribunal, nem pode ser invocada por terceiros, por força dos assentos do STJ de 1/2/95 e de 28/6/94, respectivamente. | ||
| |
|