Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0071311
Nº Convencional: JTRL00025685
Relator: SEARA PAIXÃO
Descritores: DESCONTO BANCÁRIO
Nº do Documento: RL199902020071311
Data do Acordão: 02/02/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR ECON - DIR BANC.
Legislação Nacional: CCOM888 ART364.
Sumário: O desconto de remessa documentária de exportação é um contrato que se caracteriza pela aquisição, pelo Banco, ao cliente e sob proposta deste, de um efeito comercial, - os documentos comprovativos de uma exportação -, adiantando o Banco uma soma pecuniária correspondente ao valor da exportação, deduzidas certas comissões e juros, mediante a entrega pelo cliente dos documentos respectivos comprovativos da exportação para o estrangeiro, que depois o Banco irá cobrar ao destinatário dessa exportação.
Decisão Texto Integral: