Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0079783
Nº Convencional:	JTRL00026122
Relator:	MÁRIO MORGADO
Descritores:	VÍCIOS DA SENTENÇA INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DECISÃO CONSTITUCIONALIDADE IMPUGNAÇÃO TRIBUTAÇÃO
Nº do Documento:	RL199904140079783
Data do Acordão:	04/14/1999
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR ORDEN SOC. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DRI CRIM - DIR ESTRADAL.
Legislação Nacional:	CPP98 ART410 N2 ART428 N2. DL433 DE 1982/10/27 ART55 ART58 N2 ART73 N1 B ART93 N1 N2 N3. CE94 ART155 N1 N2 ART141 ART148 B. CE98 ART139 N3. CONST97 ART168 N1 D ART282 N3.
Jurisprudência Nacional:	AC STJ DE 1997/05/22 IN CJ STJ 1997 T2 PAG220. AC TC N158 DE 1992 IN DR N202 DE 1992/09/02.
Sumário:	I - A insuficiência da matéria de facto ocorre quando a premissa histórica da decisão deixe antever possibilidades de mais vasta indagação relativamente a hipóteses alternativas de juízo subsuntivo. II - O erro notório na apreciação da prova desdobra-se em erro na valoração da prova produzida e erro na apreciação dos factos provados. Na primeira vertente o vício só existe quando resulte por demais evidente conclusão contrária à que o tribunal chegou. Na segunda, o erro consiste em o tribunal extrair dos factos provados uma conclusão que eles não comportam. III - A aplicação pela autoridade administrativa de sanção acessória de inibição de conduzir, não, viola qualquer norma constitucional IV - A isenção de taxa de justiça na impugnação de decisão da autoridade administrativa restringe-se ao exercício em si mesmo, do direito de impugnação judicial (isenção do pagamento prévio), sem prejuízo de, a final, sendo a decisão judicial desfavorável ao impugnante, haver lugar a tal pagamento.
Decisão Texto Parcial:

Decisão Texto Integral: