Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0039286
Nº Convencional: JTRL00001147
Relator: CRUZ BROCO
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
DANOS PATRIMONIAIS
INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO
PRAZO DE DEFESA
CONTESTAÇÃO
CONTAGEM DOS PRAZOS
Nº do Documento: RP199203190039286
Data do Acordão: 03/19/1992
Votação: UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART562 ART566.
CPC67 ART194 N3 ART486 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1988/01/14 IN BMJ N377 PAG597.
AC RP DE 1988/06/28 IN BMJ N379 PAG782.
AC RP DE 1991/03/21 IN CJ ANOXVI T2 PAG251.
AC STJ DE 1984/01/26 IN BMJ N333 PAG393.
Sumário: I - O prazo de três meses aludido no n. 3 do artigo 486 do Código de Processo Civil, deve ser suspenso durante férias, domingos e feriados e sábados, conforme se dispõe no artigo 144 n. 3 do citado código, com a redacção dada pelo Decreto-lei n. 381-A/85 de 28/9.
II - O facto de em consequência do acidente de viação, o sinistrado ter ficado diminuído fisicamente, deve ser valorado para efeitos indemnizatórios, ainda que não se tenha provado que essa incapacidade se reflicta no trabalho que actualmente exerce, pois, em termos gerais, a sua capacidade de trabalho ficou necessária e definitivamente diminuída.