Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003471 | ||
| Relator: | CAMPOS OLIVEIRA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA PENHORA CRÉDITO RECURSO ALEGAÇÕES CONCLUSÕES | ||
| Nº do Documento: | RL199205210060692 | ||
| Data do Acordão: | 05/21/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC / RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART601. CPC67 ART822 ART823 ART856 N3. DL 259-A/87 DE 1987/06/26 ART1 ART2 ART3 N3 ART12 N5. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/07/25 IN BMJ N359 PAG522. AC STJ DE 1989/04/05 IN BMJ N386 PAG522. | ||
| Sumário: | I - O crédito resultante do prémio por abandono da cultura da vinha não está isento, por lei, de ser penhorado. II - Só há que apreciar as questões e não todos os argumentos produzidos nas conclusões formuladas nas alegações do recorrente. | ||