Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0060692
Nº Convencional: JTRL00003471
Relator: CAMPOS OLIVEIRA
Descritores: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
PENHORA
CRÉDITO
RECURSO
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
Nº do Documento: RL199205210060692
Data do Acordão: 05/21/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC / RECURSOS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART601.
CPC67 ART822 ART823 ART856 N3.
DL 259-A/87 DE 1987/06/26 ART1 ART2 ART3 N3 ART12 N5.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/07/25 IN BMJ N359 PAG522.
AC STJ DE 1989/04/05 IN BMJ N386 PAG522.
Sumário: I - O crédito resultante do prémio por abandono da cultura da vinha não está isento, por lei, de ser penhorado.
II - Só há que apreciar as questões e não todos os argumentos produzidos nas conclusões formuladas nas alegações do recorrente.