Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
00130385
Nº Convencional: JTRL00040987
Relator: ANA SEBASTIÃO
Descritores: INSTRUÇÃO CRIMINAL
INQUÉRITO
NULIDADES
RECURSO
SUBIDA DO RECURSO
Nº do Documento: RL200202050013085
Data do Acordão: 02/05/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP98 ART310 ART407 N1 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1996/11/05 IN PROC N479 SEC5. AC RL DE 1997/04/22 IN PROC N779 SEC5. AC RL DE 1997/10/28 IN PROC5096 SEC5.
Sumário: O recurso de despacho do juiz que indefere nulidades pretensamente cometidas no decurso do inquérito deve ser instruído e julgado com o recurso que interpuser da decisão que ponha termo à causa.
Decisão Texto Integral: