Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0073572 |  |
TÍTULO EXECUTIVO
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025275 | ||
| Relator: | AMÉRICO MARCELINO | ||
| Descritores: | RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS TÍTULO EXECUTIVO CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA | ||
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| Nº do Documento: | RL199902110073572 | ||
| Data do Acordão: | 02/11/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART865 N2 ART869 N1. | ||
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| Sumário: | I - Improcede a "reclamação" destinada à devolução da quantia entregue pelo reclamante ao demandado, em cumprimento de contrato-promessa de compra e venda de imóvel, cuja escritura definitiva se frustrou por facto imputável ao demandado, com fundamento na falta de título exequível (artºs 865º nº 2 e 869º n1), sem que se haja invocado o disposto no artº 869º do C.P.C. para o obter, se o contrato-promessa ainda estiver válido, vivo e actuante, não resolvido ainda. | ||
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| Decisão Texto Integral: |