Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0004715 |  |
CONDIÇÃO
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
AC RE DE 1985/05/02 IN CJ ANOX T3 PAG105.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00019643 | ||
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA | ||
| Descritores: | SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA CONDIÇÃO REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | RL199002130004715 | ||
| Data do Acordão: | 02/13/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART49 ART50. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1963/06/26 IN BMJ N128 PAG355. AC RE DE 1985/05/02 IN CJ ANOX T3 PAG105. | ||
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| Sumário: | O não cumprimento da condição a que se subordinou a suspensão da execução da pena, não implica automaticamente a sua revogação. Há que averiguar, ouvindo designadamente o Réu, se este procedeu com culpa e só depois se decidirá pela medida a aplicar. | ||
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