Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0008375
Nº Convencional: JTRL00008629
Relator: CARMONA DA MOTA
Descritores: CONSTRUÇÃO CLANDESTINA
LICENCIAMENTO DE OBRAS
CONTRA-ORDENAÇÃO
Nº do Documento: RL199704150008375
Data do Acordão: 04/15/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: DL 445/91 DE 1991/11/20 ART14 N1 ART54 N1 A.
DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART2.
CCIV66 ART204 ART1157 ART1678.
DL 400/84 DE 1984/12/31 ART6.
CPA91 ART52 N2.
DL 232/79 DE 1979/07/24.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART74 N4 ART75 N1.
CPP87 ART420 N1 N3.
Sumário: Constitui contra-ordenação, a transformação, em "marquises", de varandas exteriores de prédio urbano, sem prévio licenciamento camarário.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: