Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0008215 |  |
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
RENOVAÇÃO
PRAZO
TAXA DE JUSTIÇA
FALTA
CPC67 ART666 N1 N3.
CP95 ART188 N1.
AC RL DE 1994/11/16 IN CJ ANOXIX TV PAG151.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00008673 | ||
| Relator: | GONÇALVES LOUREIRO | ||
| Descritores: | ASSISTENTE CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE RENOVAÇÃO PRAZO TAXA DE JUSTIÇA FALTA | ||
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| Nº do Documento: | RL199704080008215 | ||
| Data do Acordão: | 04/08/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART68 N2. CPC67 ART666 N1 N3. CP95 ART188 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1994/03/09 IN CJ ANOXIX TII PAG142. AC RL DE 1994/11/16 IN CJ ANOXIX TV PAG151. | ||
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| Sumário: | Não existe na lei nenhuma norma que impeça que o ofendido peça a sua constituição como assistente, no mesmo processo, mais do que uma vez, nos casos em que os pedidos anteriores tenham sido indeferidos por falta de pagamento da taxa de justiça respectiva. | ||
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