Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0018475 |  |
APRECIAÇÃO DA PROVA
PERDÃO DE PENA
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
DIR PROC PENAL.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 C N4.
CPP29 ART665.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00000810 | ||
| Relator: | COSTA FIGUEIRINHAS | ||
| Descritores: | PODERES DE COGNIÇÃO APRECIAÇÃO DA PROVA PERDÃO DE PENA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199111260018475 | ||
| Data do Acordão: | 11/26/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART2 N4 ART72 N1 N2 A B C D ART216 N5 ART222 ART228 N1 C N2 ART229. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 C N4. CPP29 ART665. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1934/06/29 IN DG IS 1934/07/11. | ||
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| Sumário: | Tendo o Réu confessado os factos e negado o crime e tendo sido o Réu a única pessoa ouvida em julgamento, pode o Tribunal, atento o relato do Réu, os documentos juntos aos autos, em conjugação com as regras da experiência comum, dar como provados os factos alegados pela acusação e condená-lo pelo crime de falsificação de documento. | ||
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