Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00011629 | ||
| Relator: | CURTO FIDALGO | ||
| Descritores: | INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR CAUÇÃO DE BOA CONDUTA SUBSTITUIÇÃO POR CAUÇÃO DE BOA CONDUTA | ||
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| Nº do Documento: | RL199311160059465 | ||
| Data do Acordão: | 11/16/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT | ||
| Referência de Publicação: | CJ ANOXVIII 1993 TV PAG164 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 ART4. CE54 ART61 N4. CONST82 ART27 N2 ART29 N1 N3 N4 ART30 N1 N2 N3 N5. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1992/04/29. | ||
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| Sumário: | I - Está vedado ao julgador lançar mão da substituição da inibição de conduzir por caução de boa conduta, por esta medida sancionatória não estar prevista no Decreto-Lei 124/90 e ofender o princípio da legalidade; II - O Decreto-Lei 124/90 qualifica a inibição de conduzir como "sanção acessória" e não como "medida desegurança". | ||
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