Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0000522
Nº Convencional: JTRL00027096
Relator: SANTOS BERNARDINO
Descritores: AVAL
Nº do Documento: RL199703130000522
Data do Acordão: 03/13/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.
Legislação Nacional: LULL ART47 N1.
CPC67 ART55 ART56 ART817 N1.
CCIV66 ART255 N1 ART638 N1.
Sumário: Ao contrário de um fiador, um avalista não goza do benefício da excussão prévia, por ser devedor solidário com o avalizado.
Decisão Texto Integral: