Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0061121
Nº Convencional: JTRL00002239
Relator: MACHADO SOARES
Descritores: DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
REQUISITOS
Nº do Documento: RL199211100061121
Data do Acordão: 11/10/1992
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Tribunal Recurso: T J OEIRAS 2J
Processo no Tribunal Recurso: 69/90-1
Data: 12/20/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1096 ART1098 N1 B.
DL 372-A/75 ART8 N1 B C N2.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1988/02/23 IN CJ ANO1988 T1 PAG82.
AC RP DE 1979/07/14 IN CJ ANO1979 T5 PAG1460.
AC RP DE 1979/03/07 IN CJ ANO1979 T2 PAG191.
AC RC DE 1981/07/07 IN CJ ANO1981 T4 PAG15.
AC RL DE 1992/01/29 IN CJ ANO1992 T1 PAG203.
AC RP DE 1978/05/30 IN CJ ANO1978 T3 PAG855.
Sumário: A exigência "há mais de um ano" prevista na alínea b) do n. 1 do artigo 1098 do Código Civil diz respeito apenas à casa arrendada e não à casa própria.