Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0000443 |  |
PROCESSO
IMPUGNAÇÃO
PRAZO
TEMPESTIVIDADE
PROVAS
REGISTO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00041556 | ||
| Relator: | CARLOS DE SOUSA | ||
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO PROCESSO IMPUGNAÇÃO PRAZO TEMPESTIVIDADE PROVAS REGISTO | ||
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| Nº do Documento: | RL200204240000443 | ||
| Data do Acordão: | 04/24/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 ART54 ART59 N3 ART60 ART62 ART63 N1. CPP98 ART4. CPC95 ART150 N1. CPA91 ART10 ART79 ART80 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/03/10 IN DR I-S-A DE 1994/05/07. ASS STJ N1 IN DR I-A DE 2001/04/20. ASS STJ N2 IN DR I-A DE 2000/02/07. | ||
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| Sumário: | Não logrando, o acoimado, fazer prova da efectivação do registo postal (usualmente mediante a junção do respectivo envelope) bem como da data respectiva, da impugnação judicial, só pode considerar-se a data registada pelos serviços competentes (no caso, camarários) no próprio documento. | ||
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| Decisão Texto Integral: |