Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018116 | ||
| Relator: | ALMEIDA AMARAL | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO ARRENDAMENTO ARRENDAMENTO URBANO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DENÚNCIA DE CONTRATO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199403150075111 | ||
| Data do Acordão: | 03/15/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N2. RAU90 ART71 N1 ART109. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1971/02/10 IN BMJ N204 PAG198. AC RE DE 1982/03/11 IN CJ ANOVII T2 PAG363. AC RE DE 1984/11/15 IN BMJ N343 PAG389. | ||
| Sumário: | Tendo o autor provado que vive em andar emprestado e que tem sido instado para o deixar, há que concluir que o mesmo tem necessidade séria e real do andar locado do réu, para sua habitação. | ||