Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0336703
Nº Convencional: JTRL00022483
Relator: MANUEL DIAS
Descritores: SUBIDA DO RECURSO
INUTILIDADE ABSOLUTA
Nº do Documento: RL199412140336703
Data do Acordão: 12/14/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART407 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/06/30 IN CJ ANO1992 T3 PAG254.
Sumário: Só se verifica inutilidade absoluta do recurso quando, seja qual for a solução que o tribunal superior lhe dê, ele é já absolutamente inútil no seu reflexo sobre o processo.