Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003644 | ||
| Relator: | NORONHA NASCIMENTO | ||
| Descritores: | LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ SOCIEDADE | ||
| Nº do Documento: | RL199203260057502 | ||
| Data do Acordão: | 03/26/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART456 N2 ART458. CCIV66 ART800. LULL ART39 ART50. | ||
| Sumário: | Havendo litigância de má fé de uma sociedade, não é incorrecta a condenação desta na respectiva sanção legal, embora, nos termos do artigo 458 do C.P.C., a responsabilidade caiba ao respectivo representante, já que se torna despiciendo identificar quem vai suportar os efeitos da litigância de má fé. | ||