Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0057502
Nº Convencional: JTRL00003644
Relator: NORONHA NASCIMENTO
Descritores: LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
SOCIEDADE
Nº do Documento: RL199203260057502
Data do Acordão: 03/26/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART456 N2 ART458.
CCIV66 ART800.
LULL ART39 ART50.
Sumário: Havendo litigância de má fé de uma sociedade, não é incorrecta a condenação desta na respectiva sanção legal, embora, nos termos do artigo 458 do C.P.C., a responsabilidade caiba ao respectivo representante, já que se torna despiciendo identificar quem vai suportar os efeitos da litigância de má fé.