Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00009950 | ||
| Relator: | ALMEIDA MIRA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR DANOS PATRIMONIAIS ACIDENTE DE TRABALHO ENTIDADE PATRONAL DIREITO DE REGRESSO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199310280058536 | ||
| Data do Acordão: | 10/28/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J RIO MAIOR | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 69/90-1 | ||
| Data: | 11/23/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART589. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART18. L 2127 DE 1965/08/03 BXXX BVII. | ||
| | ||
| Sumário: | I - A entidade patronal é obrigada a pagar os vencimentos ao trabalhador vítima de acidente de viação em serviço e durante o período de incapacidade para o trabalho resultante desse acidente. II - No entanto a entidade patronal fica com o direito de regresso contra o responsável por esse acidente. | ||
| |
|