Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0089472 |  |
CLÁUSULA PENAL
NULIDADE
CCIV66 ART280 N1 ART285 ART286 ART294 ART405 N1 ART810 N1.
CONST89 ART81 E J.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00016960 | ||
| Relator: | CAMPOS OLIVEIRA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE ADESÃO CLÁUSULA PENAL NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199410130089472 | ||
| Data do Acordão: | 10/13/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N440 ANO1994 PAG532 | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 7J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 709/91-1 | ||
| Data: | 12/02/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 446/85 DE 1985/10/25 ART1 ART12 ART19 C ART23 - ART32. CCIV66 ART280 N1 ART285 ART286 ART294 ART405 N1 ART810 N1. CONST89 ART81 E J. | ||
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| Sumário: | - É nula, por ser proibida pelo regime das cláusulas contratuais gerais, a cláusula inserta num contrato de adesão, tendo por objecto o aluguer de veículo de longa duração, nos termos da qual se, por qualquer motivo, o cliente terminar o contrato em data anterior à prevista, pagará ele ao locador o montante relativo ao período de aluguer não cumprido, o que inclui, além do custo mensal do aluguer, o IVA e o Imposto de Selo, visto que tal cláusula configura uma cláusula penal desproporcionada aos danos a ressarcir. | ||
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