Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0037689 |  |
PRAZO
SUSPENSÃO
AUTO DE NOTÍCIA
FÉ EM JUÍZO
APRESENTAÇÃO
TRIBUNAL
ACUSAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00032559 | ||
| Relator: | ALMEIDA SEMEDO | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL PRAZO SUSPENSÃO AUTO DE NOTÍCIA FÉ EM JUÍZO APRESENTAÇÃO TRIBUNAL ACUSAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200105100037689 | ||
| Data do Acordão: | 05/10/2001 | ||
| Votação: | MAIORIA COM * VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL17/91 DE 1991/01/10 ART3 N1 ART6 N1 ART7 N1 ART22. DL400/82 DE 1982/09/23 ART6 ART7. DL78/87 DE 1987/12/17 ART2 N1. CP886 ART125 §2 §4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1994/01/11 IN WWW.DGSI.PT JTRL000011724. | ||
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| Sumário: | A remessa ao tribunal de auto de noticia que faça fé em juízo, implica a suspensão do decurso do prazo de prescrição do procedimento contravencional. | ||
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| Decisão Texto Integral: |