Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0063581
Nº Convencional: JTRL00010106
Relator: BETTENCOURT FARIA
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
ARRENDAMENTO
ARRENDAMENTO URBANO
ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
TRESPASSE
Nº do Documento: RL199305040063581
Data do Acordão: 05/04/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SINTRA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 5002/902
Data: 10/29/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO IN ARRENDAMENTO 1977 PAG111 - VAZ SERRA IN RLJ ANO109 PAG231 - ABÍLIO NETO IN LEIS DE INQUILINATO 1988 PAG129.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART802 N1 ART1029 ART1038 C ART1093 N1 B F ART1118 N2 A.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/06/24 IN BMJ N248 PAG439.
AC STJ DE 1976/11/18 IN BMJ N261 PAG153.
AC STJ DE 1984/05/14 IN BMJ N335 PAG269.
AC STJ DE 1987/05/06 IN TJ N32/33 DE 1987/08/09 PAG30.
AC RL DE 1979/01/19 IN CJ ANOIV TI PAG96.
AC RL DE 1984/04/12 IN CJ ANOIX TII PAG135.
AC RC DE 1986/03/11 IN BMJ N355 PAG443.
Sumário: I - Não pode o locador invocar a falta de forma na celebração do contrato de arrendamento para comércio nem dela conhecer oficiosamente o tribunal.
II - O trespassário não é livre de afectar o local arrendado ao exercício de actividade diferente da que nele era exercida pelo trespassante.