Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0064653 |  |
CONDENAÇÃO DE PRECEITO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013834 | ||
| Relator: | ARAUJO CORDEIRO | ||
| Descritores: | PROCESSO SUMÁRIO CONDENAÇÃO DE PRECEITO | ||
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| Nº do Documento: | RL199402090064653 | ||
| Data do Acordão: | 02/09/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | ALBERTO DOS REIS IN CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO V6 PAG451. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART784 N2. | ||
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| Sumário: | Em processo sumário, na falta de contestação (e salva a hipótese de direitos indisponiveis) cabe a imediata condenação do réu no pedido. Em tal caso, os fundamentos de pedido não podem, nem devem ser apreciados pelo Tribunal; não cabe fazer qualquer apreciação acerca da aptidão da petição. | ||
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